Após aprovação por unanimidade na Câmara Municipal no início de junho, o projeto da vereadora Maria Leticia que reduz a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços) para catadores de materiais recicláveis foi sancionado pelo prefeito Rafael Greca e agora é a Lei Complementar Nº 138 DE 28/06/2023.
Serão beneficiadas com a redução de 5% para 2% no pagamento do ISS, 40 associações de catadores inscritas no Programa Ecocidadão, que atualmente têm em média 850 famílias. Aproximadamente 70% das pessoas envolvidas no trabalho com a reciclagem atualmente são mulheres.
“Desde a elaboração do projeto até a conquista da lei sancionada, foram quase dois anos de diálogo com o Executivo e visitas nas associações para entender a realidade desses trabalhadores. Nossa intenção era a isenção do imposto, mas por razões legais, isso não foi possível, então chegamos no máximo de redução que a lei permite, o que já vai fazer diferença na vida dessas famílias”, afirma Maria Letícia, autora do projeto de lei.
O prazo legal para o município se adaptar à nova alteração é de 90 dias contados da data em que a lei foi sancionada.
