Proposta é que os serviços de atendimento da Patrulha Maria da Penha sejam realizados também em Libras e no Sistema Braille
O projeto de lei que visa assegurar a acessibilidade comunicativa à mulher em situação de violência doméstica e familiar (005.00042.2023) já pode ser votado pelos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta é de autoria dos parlamentares da bancada PT/PV, Maria Leticia, Professora Josete, Giorgia Prates - Mandata Preta e Angelo Vanhoni.
A ideia é que a Patrulha Maria da Penha oferte todos os serviços desde a coleta de informações, orientações, acolhimento, até o encaminhamento, na Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou no Sistema Braille para mulheres com deficiência auditiva ou visual.
Para isso, o projeto atualiza a lei municipal 14.790/2016, que estabelece as diretrizes da Patrulha, que é um grupo da Guarda Municipal criado há dez anos para proteger, monitorar e acompanhar mulheres que têm Medidas Protetivas de Urgência, e que atua na Casa da Mulher Brasileira de Curitiba.
Embora a Central de Libras da prefeitura ofereça acessibilidade de comunicação à população com deficiência auditiva em diversas ocasiões como consultas médicas e entrevistas de trabalho, para conseguir o serviço é preciso realizar um agendamento prévio. Em casos de mulheres com deficiência auditiva ou visual vítimas de violência, a comunicação acessível no atendimento é uma necessidade imediata para que elas consigam realizar a denúncia e receber o auxílio que é um direito delas.
Inicialmente, a proposta abrangia todos os serviços públicos municipais de atendimento à mulher vítima de violência, como unidades de saúde e Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), por exemplo. No entanto, para atender a requisição da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o projeto foi alterado.
"A barreira da comunicação dificulta o pleno exercício dos direitos, a inclusão social e a cidadania, no caso de mulheres com deficiência, as barreiras comunicativas têm, inclusive dificultado o enfrentamento das violências. Se a violência contra a mulher é uma realidade, no caso das mulheres com deficiência a situação é ainda mais grave", informam os parlamentares na justificativa do projeto.
Conforme o texto, embora a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criminalizou a violência doméstica e familiar contra mulheres, exista desde 2006, foi somente em junho de 2019, por meio da Lei nº 13.836/2019, que se tornou obrigatório informar sobre a condição de deficiência da vítima nos boletins de ocorrência nos casos de violência doméstica - o que pode agravar a pena do agressor.
"Sabemos das dificuldades que as mulheres enfrentam para acessar os mecanismos de proteção e denunciar um caso de violência. A situação fica ainda pior para mulheres com deficiência auditiva ou visual porque o próprio sistema público não está preparado para receber e socorrer essas mulheres. Esse projeto pretende mudar isso", afirma a vereadora Maria Leticia (PV).
Comissão de Direitos Humanos
O projeto recebeu o aval da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da CMC nesta terça-feira (19).
A relatoria favorável à proposta ficou a cargo da vereadora Sargento Tânia Guerreiro (sem partido), que informou, em seu voto, que a regulamentação é “viável material e formalmente”. A matéria, portanto, encerrou seu trâmite pelas comissões permanentes do Legislativo e já pode ser incluída na ordem do dia.